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Mens. 27/18 - Mens. - Mensagem nº 27 de 09.01.2018

D.O.U.: 10.01.2018

(Veta parcialmente , por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165/2017 (nº 9.206/2017 na Câmara dos Deputados), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.870/1994, 9.528/1997, 13.340/2016, 10.522/2002, 9.456/1997, 13.001/2014, 8.427/1992, e 11.076/2004, e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (no 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e ( continua ... )

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