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Dec. Mun. Manaus/AM 3.934/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.934 de 08.01.2018

DOM-Manaus: 08.01.2018

(Altera o Decreto nº 636/2010, que regulamenta a Lei nº 1.351/2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 636, de 24 de agosto de 2010.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.351, de 07 de julho de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no inc. IV, art. 98 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, que autoriza o Chefe do Executivo a parcelar o recolhimento de créditos tributários nas condições que estabelecer;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os atos normativos referentes à cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação vigente às funcionalidades do novo sistema tributário em fase de implantação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 18/2018 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2018/19309/19630/00060,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 13. do Decreto nº 636, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os créditos lançados por outras secretarias e órgãos da Administração Pública Direta deverão ser encaminhados, mediante ofício, ao titular da SEMEF, no prazo de 30 (trinta) dias da data da inadimplência, contendo os seguintes dados:

(Omissis)

§ 2º. Os órgãos da Administração Pública Direta que inserirem, diretamente, os créditos no Sistema Tributário, ou que os encaminharem, conforme rotina previamente estabelecida pela SEMEF, estão dispensados da observância dos procedimentos regulamentados neste ( continua ... )

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