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Mens. Est. MA 133/17 - Mens. - Mensagem do Estado do Maranhão nº 133 de 29.12.2017

DOE-MA: 29.12.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 142/2017, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar - Pró-Solar, e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47, caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 142/2017, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar - Pró-Solar, e dá outras providências.

Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Assembleia, justificam-no plenamente.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares meus protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

À Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual HUMBERTO COUTINHO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Palácio Manuel Beckman

Local

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 142/2017, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar - Pró-Solar, e dá outras providências.

No uso das atribuições que me conferem os arts. 47, caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, oponho veto parcial ao Projeto de Lei nº 142/2017.

RAZÕES DO VETO

A inciativa tem por objetivo traçar objetivos para o desenvolvimento da energia solar no Maranhão.

Embora de relevante propósito, duas observações se fazem necessárias em relação ao seu texto propriamente dito.

A primeira delas diz respeito à proposta de redação contida no inciso X do art. 2º, na qual, por equívoco, há menção ao Estado do Tocantins, quando, evidentemente, tal legislação somente poderá abranger o Estado do Maranhão.

Em segundo lugar, quanto a proposta de redação contida art. 4º, a qual prioriza, em relação a celebração de convênios com o Estado, os Municípios detentores de legislação especifica sobre utilização da energia solar fotovoltaica e fototérmica, convém sublinhar que a medida não se mostra razoável, considerando que os municípios com menor capacidade de investimento em tecnologia são, via de regra, os que mais demandam auxílio financeiro para a execução de suas políticas públicas.

Logo, diante de tais ponderações e, com fundamento no interesse público, oponho veto parcial ao Projeto de Lei nº 142/2017, especialmente aos dispositivos previstos no inciso IX do art. 2º e art. 4º, sendo essas, portanto, as suas respectivas razões, Senhor ( continua ... )

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