x
x
x
Dec. Est. CE 32.488/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.488 de 08.01.2018

DOE-CE: 08.01.2018

Dispõe acerca da Nota Fiscal avulsa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de efetuar ajustes e disciplinar novos procedimentos relativos ao disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 3 de julho de 2009, relativamente à Nota Fiscal Avulsa,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa (NFA) será emitida e armazenada eletronicamente, com existência apenas digital, assinada digitalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), ou pelo servidor fazendário na Intranet da SEFAZ, de acordo com os padrões técnicos previstos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais, em operação de circulação de mercadoria ou bem:

I - promovida por produtor rural, desde que não possua nota fiscal própria;

II - promovida por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

III - promovida por pessoas não inscritas no CGF;

IV - quando se proceder à complementação do ICMS que vier destacado na nota fiscal originária;

V - quando da regularização ou liberação em trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal;

VI - quando, em qualquer hipótese, não se exigir nota fiscal própria, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS;

VII - promovida por Microempreendedor Individual (MEI).

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas com aparelhos celulares e armas de fogo, exceto quando se tratar de importação e, na hipótese de armas de fogo, quando devidamente autorizada por órgão competente.

§ 2º. A NFA deverá ser emitida com base na legislação de regência da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 3º. O pedido da emissão da NFA será feito no sítio eletrônico da SEFAZ (https://www.sefaz.ce.gov.br/).

§ 4º. Aplicam-se à NFA, no que couber, as disposições contidas nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?