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Lei Est. ES 10.798/18 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.798 de 08.01.2018

DOE-ES: 09.01.2018

(Introduz alteração na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 2º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

(...)

e) a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no § 6º, nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos de forma artesanal, por estabelecimento industrial localizado neste Estado:

1. aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, classificadas no código NCM/SH 2208.40.00; e

2. vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, classificados na posição NCM/SH 2204;

II - (...)

(...)

n) até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas de que trata o inciso I, "e", observado o disposto no § ( continua ... )

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