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LC Est. ES 884/18 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 884 de 08.01.2018

DOE-ES: 09.01.2018

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do contribuinte e os deveres da Administração Fazendária.

Parágrafo único. A presente norma rege-se pelos princípios que fundamentam a ordem econômica, bem como a função social da norma e das formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade preconizados pela Constituição Federal.

Art. 2º São objetivos do presente Código:

I - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, objetivando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

IV - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos; e

V - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar, as pessoas naturais e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado do Espírito Santo, de natureza tributária, relacionada a obrigações de natureza principal e/ou acessória, na condição de contribuinte e/ou responsável.

Parágrafo único. As disposições constantes desta Lei Complementar se aplicam, no que couber, a quaisquer pessoas em suas relações com o ( continua ... )

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