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Súm. Term. Acor. RE - RS 3/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 3 de 19.12.2017

DOE-RS: 09.01.2018

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, notas 03 a 05, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 19/12/17, com SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrito no CNPJ sob o no 61.186.888, Aditamento ao Termo de Acordo ST/AR-003/2017 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item I, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e produzindo efeitos de 01 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2017.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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