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Mens. Mun. Campo Grande/MS 2/18 - Mens. - Mensagem do Município de Campo Grande/MS nº 2 de 05.01.2018

DOM-Campo Grande: 08.01.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 8.786/2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.514/2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS.)


Senhor Presidente,

Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 8.786/2017, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS" pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor:

Ouvida a Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN), esta se manifestou pelo veto ao presente Projeto de Lei, por contrariar a Legislação Municipal vigente, veja-se conclusão do parecer exarado:

"Parecer ao Projeto de Lei nº 8.786 de 2017 (Do Poder Legislativo), que Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS.

O presente parecer tem por escopo a análise da viabilidade técnica e oportunidade/conveniência da implementação do Projeto de Lei nº 8.786/17, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato aos templos no Município de Campo Grande.

II - Análise

Ainda que louvável a iniciativa do Poder Legislativo local, a Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, já é regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 12.569, de 03 de março de 2015, estabelecendo todos os critérios legais para fruição da ( continua ... )

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