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Res. SMF-RJ 2.970/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.970 de 05.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 08.01.2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.030, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.186, de 28 de dezembro de 2017, que altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 16. A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

(...) (NR)"

"Artigo 24. O pagamento do ISS referente a NFS-e - NOTA CARIOCA deverá ser efetivado dentro do prazo previsto no art. 8º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010.

(...) (NR)"

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 2º. A declaração de que trata o caput deverá ser prestada até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, mesmo que os serviços sejam objeto de retenção do ISS, observado o disposto no § 1º do art. 16. ( continua ... )

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