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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.959/18 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.959 de 05.01.2018

DOM-Campo Grande: 08.01.2018

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 5.514, de 20 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Consideram-se os serviços para os fins desta Lei não apenas os utilizados para celebração pública dos ritos religiosos, mas também seus anexos ou qualquer outro imóvel locado, desde que comprovadamente mantido financeiramente pela entidade e ligado à atividade religiosa. (NR)"

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JANEIRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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