x
x
x
AD SUREC - DF 56/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 56 de 29.04.2013

DO-DF: 30.04.2013

(Atribui à DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 102/2013 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborados em decorrência do pedido da DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.420.535/001-56 e no CNPJ/MF sob o nº 04.337.205/0001-18, estabelecida na QS 05_RUA_300 LOTE 11 - A CLARAS - BRASÍLIA - DF, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo primeiro. A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo segundo. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens 38, 39 e 40 do referido Anexo.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?