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Del. SUSEP 204/18 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 204 de 02.01.2018

D.O.U.: 08.01.2018

Constitui a Comissão Permanente de Normas - CPN e homologa seu Regimento Interno.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.607723/2017-04, deliberou:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Normas - CPN com a finalidade precípua de analisar o impacto interno das propostas de normativos elaborados pela Susep de conteúdo regulatório, regulamentar e multidisciplinar, além de propor a adoção de medidas que contribuam para a otimização da governança regulatória da Susep.

Parágrafo único. A CPN poderá analisar, em caráter excepcional, e mediante exposição de motivos submetida previamente pela área proponente à Comissão, normas de cunho administrativo que tratem de assunto que afete de forma geral todas as unidades da Autarquia, e que por sua relevância e impacto interno justifiquem a necessidade de avaliação conjunta pelos integrantes da Comissão.

Art. 2º Homologar o Regimento Interno da CPN, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Susep nº 168, de 29 de outubro de 2014.

PAULO DOS SANTOS

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMAS DA SUSEP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º A Comissão Permanente de Normas - CPN é um órgão de natureza opinativa, sendo sua constituição, competências e funcionamento regidos pelos dispositivos deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 2º A CPN será ( continua ... )

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