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Mens. 10/18 - Mens. - Mensagem nº 10 de 05.01.2018

D.O.U.: 08.01.2018

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017 (MP nº 796/2017), que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001; e altera a Lei nº 8.685/1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (MP nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 3º do art. 3º-A, caput e inciso II do § 2º do art. 4º e § 1º do art. 6º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de ( continua ... )

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