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Port. RFB 29/18 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 05.01.2018

D.O.U.: 08.01.2018

Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009, na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, e na Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º e 11 da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote." (NR)

"Artigo 6º Se não houver vencedor do lote na forma prevista no art. 5º, a sessão do leilão prosseguirá, em cada lote, com lances sucessivos ofertados somente pelo proponente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das que apresentarem propostas com valor igual ou até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.

§ 1º. Na hipótese de não haver pelo menos 3 (três) proponentes aptos a ofertar lances nas condições previstas no caput, prosseguirão na etapa de lances os que apresentarem as propostas de maior valor, até o máximo de 3 (três) proponentes. ( continua ... )

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