x
x
x
Res. CNI 65/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Imigração nº 65 de 29.12.2017

D.O.U.: 08.01.2018

Obs.: Rep. DOU de 04.05.2018

(Promulga a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PRESIDENTE DESTE CONSELHO DELIBERATIVO usando da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDAM e, em cumprimento a decisão do CONDEL em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2017, em Belém-Pará, resolve:

Artigo 1º Promulgar a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, na forma do anexo, com fundamento no Parecer nº 00219/2016/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

ANEXO
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, devem observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?