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Port. DERPF/São Paulo 2/18 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo nº 2 de 02.01.2018

D.O.U.: 08.01.2018

Delega competências no âmbito da Derpf/SPO.


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Estabelecer competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos atribuídos ao dirigente desta unidade.

Art. 2º Delegar competência:

I - aos Assistentes e aos Chefes de Divisão, de Serviço, de Seção, de Equipe e de Centro de Atendimento ao Contribuinte para:

a) enviar ao arquivo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP ou ao arquivo do e-processo os processos afetos à sua competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado;

b) autorizar a destruição de documentos não processuais afetos à sua competência originária ou delegada; e

c) expedir comunicações oficiais da unidade, no âmbito de suas competências.

II - Delegar competência ao Chefe da Dicat, para decidir sobre pedidos de parcelamento;

III - Delegar competência aos auditores-fiscais localizados na Dicat/Erec para:

a) decidir sobre a inclusão ou exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

b) decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e de isenções; e

c) decidir sobre pedidos de cancelamento, reativação e ( continua ... )

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