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Port. Sec. Faz. - MT 3/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3 de 05.01.2018

DOE-MT: 05.01.2018

Altera a Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017 (DOE 21/12/2017), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Interino, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que, por questões contratuais, a Caixa Econômica Federal deixará de integrar a rede arrecadadora de tributos estaduais a partir de 8 de janeiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do artigo 11 da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017 (DOE 21/12/2017), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto no mencionado exercício, e dá outras providências:

"Artigo 11. Os pagamentos relativos ao IPVA, qualquer que seja a sua modalidade ou exercício de referência, poderão ser efetuados mediante a apresentação do Documento de Arrecadação junto às agências ou postos de atendimento das instituições financeiras autorizadas, a seguir arroladas:

(...)."

Art. 2º Fica revogado o inciso V do caput do artigo 11 da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017 (DOE 21/12/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de janeiro de ( continua ... )

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