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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.932/17 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.932 de 15.12.2017

DOM-São Leopoldo: 27.12.2017

Regulamenta o procedimento relativo à restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e, Taxa de Fiscalização no âmbito do Município de São Leopoldo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar os pedidos de repetição de indébito dos tributos,

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, e, Taxa de Fiscalização nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 2º A restituição dos valores previstos no artigo anterior será requerida, em formulário próprio, ao Secretário da Fazenda pelo sujeito passivo do tributo ou seu representante legal.

Parágrafo único. O formulário previsto no "caput" será disponibilizado e preenchido no sítio eletrônico da Prefeitura de São Leopoldo.

Art. 3º Ao requerimento do sujeito passivo deverá ser juntado:

a) Cópia legível da guia e do comprovante de pagamento do tributo objeto da restituição.

b) Cópia da matrícula do imóvel.

c) Documento de identificação do sujeito passivo.

d) ( continua ... )

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