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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 6.216/17 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.216 de 05.12.2017

DOM-Ribeirão Pires: 26.12.2017

Altera o artigo 27, da Lei Municipal nº 3.668/93 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 3.668/93 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos prazos, forma e condições fixados pelo Executivo.

§ 1º. Poderá ser concedido desconto de até 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor do imposto que for pago integralmente, até a data do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. Poderá ser concedido desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto que for pago integralmente, até a data do vencimento da segunda parcela.

§ 3º. As condições, prazos e determinações de descontos e formas de pagamento do IPTU, serão definidas por Decreto do Executivo Municipal." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2.018.

Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 05 de dezembro de 2017 - 303º Ano da Fundação e 63º da Instalação do Município.

ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA - Prefeito ( continua ... )

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