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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 333/17 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 333 de 22.12.2017

DOM-Fraiburgo: 26.12.2017

Fixa valores para a cobrança de ISSQN relativa à execução de mão de obra na construção civil, em conformidade com o artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão de obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º A base de cálculo da mão de obra empregada na reforma de benfeitorias terá um redutor de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, SC, 22 de Dezembro de 2017.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

Figura ( continua ... )

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