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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.527/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.527 de 26.12.2017

DOM-Dias D'Ávila: 26.12.2017

Estabelece o índice de atualização monetário e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de d'Ávila para o exercício de 2018.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes no art. 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, estribada no quanto estabelece Lei Municipal nº 454/2014 - Código Tributário do Município, com suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços aos Consumidores Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, no percentual de 2,80 (dois inteiros e oitenta décimos), a partir de 1º de janeiro de 2018, os valores definidos em lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários e não tributários, em favor da municipalidade, e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Art. 2º Fica atualizada monetariamente a Unidade Fiscal Padrão - UFP - do Município de Dias D'Ávila, no percentual de 2,80 (dois inteiros e oitenta décimos), a partir de 1º de janeiro de 2018, passando seu valor nominal para R$ 41,67 (quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Dias d'Ávila, 26 de dezembro de 2017.

JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

PAULO CÉZAR GOMES DA SILVA

Secretário da Fazenda

JUSTINA MARIA TINA COSTA NASCIMENTO

Secretária de Governo e ( continua ... )

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