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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 245/17 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 245 de 23.12.2017

DOM-Sidrolândia: 27.12.2017

Estabelece o novo valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é lastreada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;

CONSIDERANDO o que estabelece a lei de regência;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal responde pelas condições necessárias e suficientes para lançamentos e arrecadações dos tributos de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir com base na variação do IPCA-E (Índice Geral de Preços ao Consumidor Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada nos últimos 12 (doze) meses em 2,57% (duas unidades e cinquenta e sete centésimos por cento), utilizando-se como incremento para a atualização dos Valores correspondente aos créditos tributários;

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia), para o exercício de 2018, será de R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se quaisquer dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sidrolândia/MS, 23 de dezembro de 2017.

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luiz Claudio Neto Palermo

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