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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 244/17 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 244 de 23.12.2017

DOM-Sidrolândia: 27.12.2017

Dispõe sobre lançamento e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2018.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e;

CONSIDERANDO, que a administração pública municipal é lastreada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;

CONSIDERANDO, que os atos administrativos praticados pelos agentes públicos devem ser devidamente motivados, em fundamento a Teoria dos Motivos Determinantes;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo anual, será lançado em reais, em parcela única ou em até duas parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Parcela única:

a) Com vencimento em até 12 de fevereiro de 2018.

II - Parcelados até duas vezes:

a) Vencimento da primeira parcela em 12 de fevereiro de 2018;

b) Vencimento da segunda parcela em 12 de março de 2018.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN Fixo Anual, fica estipulado em 6 (seis) UFIS (Unidade Fiscal de Sidrolândia).

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente e declarado até o dia 05 (cinco), e recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao Fato Gerador.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), retido pelos responsáveis tributários, elencadas como tais na legislação ficam submetidos às mesmas regras de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), retido de prestadores de serviços não cadastrados no município de Sidrolândia (MS), deverão ser relacionados e entregues na Gerência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de acordo com as regras estabelecidas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento da mesma recair em dias de feriados e finais de semana.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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