x
x
x
Dec. Mun. Naviraí/MS 111/17 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 111 de 21.12.2017

DOM-Naviraí: 22.12.2017

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, para vigorar no exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal nº 998, de 29 de dezembro do ano 2000, e

Considerando as variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2017, atingindo 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento),

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, o valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, que servirá de base para cálculo dos débitos relativos aos impostos, taxas e contribuições instituídos e arrecadados pelo Município, fica fixada em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 21 de dezembro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

Publicado por:

Carla Andreia A. Freitas

Código Identificador: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?