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Dec. Mun. Piracicaba/SP 17.332/17 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 17.332 de 21.10.2017

DOM-Piracicaba: 27.10.2017

Obs.: Ret. DOM de 23.12.2017

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2018 e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto nos arts. 131 a 167 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - Código Tributário Municipal e Lei nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 387, de 27 de setembro de 2017, o valor venal dos imóveis, base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será atualizado para o exercício de 2018, pela variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida nos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017, no total de 1,95 (um vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos de que trata o caput do presente artigo, a Planta de Categoria de Uso por Entidades Recreativas, Desportivas, Sociais, Filosóficas, Culturais, Clubes de Serviços e Cemitérios sem fins lucrativos, bem como a Planta de Categoria Imobiliária de Uso Misto, de que tratam os arts. 169 e 173 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008.

Art. 3º A atualização de que trata o art. 1º, retro, se aplicará, também:

I - ao I.S.S.Q.N - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

III - à Taxa de Capinação;

IV - às Taxas de Serviços Públicos;

V - aos Preços Públicos;

VI - aos Aluguéis e Arrendamentos;

VII - contribuição de melhoria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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