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Dec. Est. MA 19.890/03 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 19.890 de 19.09.2003

DOE-MA: 26.09.2003

(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140/2002, do Anx. 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/01 e 60/03, de 4 de julho de 2003,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - a alínea "a" do inciso XI do caput do art. 2º:

"a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres;";(Conv. ICMS 60/03).

II - a alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 100:

"a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);".(Conv. ICMS 60/03)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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