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Port. Sec. Faz. - PI 1/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 02.01.2018

DOE-PI: 05.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/03.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí especificamente para recepção das informações relacionadas aos arquivos do Conv. ICMS 115/03, previsto no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 02 de janeiro de 2018, o prazo original fixado no caput do art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2017.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 02 de janeiro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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