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Dec. Mun. Santo André/SP 17.017/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.017 de 04.01.2018

DOM-Santo André: 05.01.2018

(Regulamenta obrigações acessórias para os prestadores e tomadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes da lista anx. à Lei nº 7.614/1997, alterada pela Lei nºs 8.463/2002, 8.581/2003 e 10.000/2017.)


 
Ementa oficial: Regulamenta obrigações acessórias para os prestadores e tomadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes da lista anexa à Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002; Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003 e Lei nº 10.000, de 29 de setembro de 2017.

Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; considerando o art. 3º da Lei nº 10.000, de 29 de setembro de 2017;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.733/2017,

Decreta:

Capítulo I
Das Obrigações do Prestador de Serviço

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa à Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes do ISS e realizar, mensalmente, a escrituração eletrônica de serviços quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste município, independente de lhes ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Gestão Financeira.

Art. 2º O Secretário de Gestão Financeira poderá instituir, por meio de ato administrativo, regime diferenciado de escrituração de serviços eletrônico para os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa à ( continua ... )

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