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Res. SMF/Porto Velho - RO 1/18 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 03.01.2018

DOM-Porto Velho: 04.01.2018

Obs.: Rep. DOM de 10.01.2018

Disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que trata da renovação anual do Alvará de Funcionamento; e

CONSIDERANDO o art. 165 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que dispõe que nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.

RESOLVE:

Art. 1º Lançar, de ofício, a Taxa de renovação da Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2018, para todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço ou congêneres, instalados no Município de Porto Velho.

§ 1º. A Taxa da Licença de Funcionamento Anual relativa à renovação da licença, poderá ser paga em quota única ou parcelada em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, observados os seguintes critérios:

I - em 02 (duas) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou superior a 02 (duas) UPF's e inferior a 03 (três) UPF's, quando o pagamento da primeira parcela se dará até o último dia útil do primeiro mês antecedente ao previsto para o vencimento, e a segunda, na data do vencimento da licença de funcionamento;

II - em 03 (três) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou superior a 03 (três) UPF's, quando o pagamento da primeira parcela se dará até o último dia útil do segundo mês antecedente ao previsto para o vencimento, sendo as demais, mensais e sucessivas.

§ 2º. O alvará de renovação da Licença de Funcionamento Anual somente será emitido após a quitação integral do tributo.

Art. 2º A Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018 será lançada de acordo com o Cronograma de Lançamento da Licença de Funcionamento Anual/2018, constante no Anexo I, desta Resolução, cuja validade será de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da última quota ou quota única.

§ 1º. Os estabelecimentos com o reconhecimento de Não Incidência das Taxas pelo Exercício do Poder de Policia, terão a Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018, lançada, obedecido o cronograma a que se refere o caput deste artigo, e baixada em função da isenção contida no ( continua ... )

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