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Dec. Mun. Manaus/AM 3.932/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.932 de 04.01.2018

DOM-Manaus: 04.01.2018

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 39 e 40 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 4.132/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2018/19309/19630/00035,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2018, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais, dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2018, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais, sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo art. 8º da Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM e em real, observadas as datas de vencimentos consignadas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

§ 1º. O Profissional Autônomo poderá recolher o ISSQN em cota única com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que efetue o pagamento até o dia 10 de janeiro de 2018.

§ 2º. O pagamento parcelado não terá desconto.

Art. 3º Os contribuintes referidos no art. 2º deste Decreto, regularmente cadastrados, ficam notificados do lançamento do ISSQN/2018, observados os seguintes valores:

I - profissional autônomo que exerça atividade que não exija escolaridade superior: 6 (seis) UFM por ano, no valor equivalente a 0,5 (cinco décimos) de UFM por mês;

II - profissional autônomo que exerça atividade que exija escolaridade superior: 12 (doze) UFM por ano, no valor equivalente a 1,0 (uma) UFM por mês; e

III - sociedades uniprofissionais prestadoras dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19 e 17.20 da lista anexa à ( continua ... )

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