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Dec. Mun. Manaus/AM 3.931/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.931 de 04.01.2018

DOM-Manaus: 04.01.2018

Regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e da Taxa de Localização referentes ao exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 1.957, de 30 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 4.133/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2018/19309/19630/00036,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento tributário da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR e da Taxa de Localização - TL para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A TVFR/2018 e a TL/2018 terão os seus valores calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e convertidos para real no momento do lançamento.

Art. 2º A data do vencimento da cota única ou da primeira parcela da TVFR será no dia 5 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento da TVFR em cota única ou em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A data do vencimento da cota única ou da primeira parcela da TL será no trigésimo dia após a data do deferimento do pedido de inscrição municipal.

§ 1º. Admitir-se-á o pagamento da TL em cota única ou em até 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, desde que a data de vencimento de qualquer parcela não ultrapasse o exercício fiscal de 2018.

§ 2º. Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TL ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no § 1º.

§ 3º. Quando a data de ( continua ... )

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