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Dec. Est. AC 8.233/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.233 de 04.01.2018

DOE-AC: 05.01.2018

(Decreta horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais localizadas nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o incêndio ocorrido na Usina Termelétrica de Guascor, em Cruzeiro do Sul, na última quarta-feira;

CONSIDERANDO o impacto do acidente também na distribuição de energia elétrica nos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves;

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação de cooperação realizada pela Eletrobrás Distribuição Acre ao Governo do Estado quanto ao funcionamento dos órgãos públicos estaduais para que haja economia de energia elétrica até a normalização dos serviços de distribuição,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais localizadas nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, das 7h às 13h, até ulterior decisão.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as demais autoridades da Administração Pública Estadual autorizados a convocar servidores para expediente normal nos municípios abrangidos pelas disposições deste Decreto, conforme necessidade de serviço.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde localizadas nos municípios tratados no art. 1º, incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI e Central de Agendamento de Cirurgias.

Art. 3º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 4 de janeiro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do ( continua ... )

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