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Mens. Est. TO 1/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Tocantins nº 1 de 04.01.2018

DOE-TO: 04.01.2018

(Veta parcialmente o Autógrafo de Lei 127/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.)


A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual MAURO CARLESSE

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

NESTA

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 127, de 20 de dezembro de 2017.

Por emenda dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei 66/2017, de autoria do Executivo, recepcionou em seu art. 1º o inciso V, o qual passou a tramitar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - a créditos não tributários.

V - os créditos tributários derivados de multas, juros e seus acessórios encaminhados para inscrição na Dívida Ativa pelo Tribunal de Contas do Estado." (Grifo meu)

Uma interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal conduz ao entendimento - já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - de que as Cortes de Contas gozam das prerrogativas de autonomia e autogoverno, incluindo-se a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que se dedique a lhes modificar a organização e o funcionamento, considerado em toda a sua ( continua ... )

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