x
x
x
Port. DETRAN - TO 455/17 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 455 de 29.12.2017

DOE-TO: 29.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2018

Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores referente ao exercício de 2018 e fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no §1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.289/2015.

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO as determinações impostas pelos arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento anual para veículos automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, alterado pela Lei Estadual nº 3.019, de 30/09/2015;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Estadual nº 3.318, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) nº 5.017, de 22 de dezembro de 2017, que altera a também Lei Estadual nº 3.014, de 30 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, que regulamenta que os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob suas circunscrições, de acordo com o algarismo final da placa de identificação.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos vinculados ao veículo, para a aquisição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) junto ao DETRAN/TO, nos anos de 2018 e 2019, será no prazo estabelecido na Tabela I do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º. A aquisição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) pelo DETRAN/TO referente ao exercício 2018 a partir de 01 de janeiro de 2018 passará a ter sua validade até 15/10/2019;

§ 2º. Na quitação dos débitos vencidos relativos a tributos vinculados ao veículo até o ano 2017 antes do vencimento atinente ao exercício 2018, o CRLV será emitido com a validade do Calendário referente ao exercício 2017 e 2018.

§ 3º. O CRLV somente será emitido após a quitação do parcelamento dos débitos vencidos relativos aos anos civis anteriores e parcelados na forma do § 2º do art. 4º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?