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Lei Est. TO 3.346/18 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.346 de 04.01.2018

DOE-TO: 04.01.2018

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - a créditos não tributários.

V - VETADO.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são autorizados os seguintes incentivos:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório;

II - recebimento do crédito à vista ou parcelado.

§ 1º. É facultado o parcelamento do crédito em até 120 prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira que terá valor diferenciado, na conformidade desta Lei.

§ 2º. O sujeito passivo pode efetuar tantos parcelamentos quantos forem seus débitos.

§ 3º. Os incentivos de que trata este artigo se aplicam para o recebimento somente à vista do crédito referente ao IPVA de veículo:

I - objeto de contrato de locação financeira ou de arrendamento mercantil (leasing);

II - alienado, cuja comunicação de venda esteja registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO e a licença não figure em nome do adquirente.

§ 4º. Os créditos relativos ao ICMS, subordinar-se-ão aos incentivos previstos no Convênio ICMS 135, de 9 de dezembro de 2016, alterado pelo Convênio ICMS 165, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

( continua ... )

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