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Port. AGRESE - SE 29/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE nº 29 de 28.12.2017

DOE-SE: 05.01.2018

Dispõe sobre o reajuste da tarifa média, ex-tributos, autorizada para a SERGIPE ENERGIAS RENOVÁVEIS E GÁS S.A. - SERGÁS, para o estado de Sergipe.


O Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SERGIPE - AGRESE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no Art. 1º da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009; no Art. 34 do Decreto 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS, pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005.

Considerando o Ofício nº 031/2017, de 14 de Julho de 2017 que encaminha o Ofício 034/2017- SEGE da SERGÁS;

Considerando o ofício DIRAF nº 034/2017 da SERGÁS apresentando os argumentos motivadores de solicitação de repasse de reajuste no preço do gás natural pela supridora conforme contrato de concessão;

Considerando a Nota Técnica nº 04/2017 da Diretoria Técnica da AGRESE;

Considerando o Despacho do Diretor-Presidente que determinou a necessidade de realização de Audiência Pública para captação de subsídios;

Considerando o Parecer nº 16/2017 da Procuradoria da AGRESE;

Considerando as conclusões da Nota Técnica nº 08/2017 da Diretoria Técnica da AGRESE;

Considerando a deliberação da DIREX da AGRESE na Reunião realizada no dia 27/11/2017.

Considerando a deliberação do Conselho Superior da AGRESE na Reunião realizada no dia 28/11/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Manter as conclusões da Portaria 22/2017, Publicada no Diário Oficial nº 27.701, edição de 19/05/2017, que autorizou, a partir de 01/05/2017, atualização anual da Margem Média Bruta em 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-DI/FGV extraído do www.ipeadata.gov.br do período de maio de 2016 a abril de 2017, passando esta de 0,3632/m³ para 0,3731/m³.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com a sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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