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Port. Sec. Faz. - MA 599/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 599 de 26.12.2017

DOE-MA: 03.01.2018

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2017.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.162 da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2017.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

( continua ... )
RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA9.179.853,90917.974,143.671.895,24
ICMS560.845.499,5327.891.692,27111.566.769,12

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