x
x
x
Port. Sec. Faz. - RS 2/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 2 de 04.01.2018

DOE-RS: 05.01.2018

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2016, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018 em substituição aos fixados pela portaria nº 62/2017 publicada no D.O.E. de 22/09/2017, em função da ação judicial nº 70076279926, processo de origem nº 9058306-48.2017.8.21.0001, em que foi deferida antecipação de tutela recursal determinando que o Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria da Fazenda, identifique o real escorreito valor adicionado da Usina Hidrelétrica de Itaúba nos anos base 2015 e 2016, recalculando o IPM 2018 para o Município de Pinhal Grande.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Revoga-se a portaria nº 62/2017 de 21 de setembro de 2017 (D.O.E. de 22/09/2017).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2018.

LUIZ ANTONIO BINS,

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto.

Registre-se e publique-se.

ANEXO

Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?