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Port. SRRF/6ª RF 4/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 4 de 02.01.2018

D.O.U.: 05.01.2018

Transfere, e compartilha, temporariamente, competências entre Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2017, e pelo artigo 6º da Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2018, considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente compartilhadas entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) abaixo relacionadas e suas respectivas Agências, relativamente aos contribuintes da jurisdição de toda a Delegacia e Agências, independentemente de circunscrição, as competências de que trata o art. 275 do Regimento Interno da RFB:

I - DRF/Divinópolis e respectivas Agências;

II - DRF/Governador Valadares e respectivas Agências;

III - DRF/Juiz de Fora e respectivas Agências;

IV - DRF/Uberaba e respectivas Agências;

V - DRF/Uberlândia e respectivas Agências;

VI - DRF/Varginha e respectivas Agências.

§ 1º. A transferência de competências de que trata o caput abrange inclusive as seguintes atividades a cargo da DRF e ARF's:

I - atendimento em geral;

II - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição;

III - controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

IV - supervisionar atividades de autoatendimento orientado.

§ 2º. As Chefias da Delegacia e das respectivas Agências envolvidas deverão articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019, ficando convalidados os atos praticados a partir de 02 de janeiro de ( continua ... )

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