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Lei Mun. Guarapuava/PR 2.763/17 - Lei do Município de Guarapuava/PR nº 2.763 de 22.09.2017

DOM-Guarapuava: 22.12.2017

(Autoriza a compensação de créditos do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou em duplicidade pelo contribuinte, com os débitos tributários da Fazenda Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica admitida a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo tributário em face do Município, oriundos de relação jurídica tributária, decorrentes de recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou em duplicidade, com os débitos tributários administrados pela Fazenda Pública Municipal em que figure como devedor o sujeito passivo tributário, bem como entre cadastros municipais em nome do mesmo sujeito passivo tributário ou em nome de terceiros, desde que devidamente autorizado pelo sujeito passivo tributário.

§ 1º. Para fins de compreensão, entende-se por sujeito passivo tributário o contribuinte e o responsável, conforme a definição prevista no artigo 121, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966).

§ 2º. A compensação será efetuada por meio de requerimento do sujeito passivo tributário ou de terceiro devidamente autorizado por ele, protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Guarapuava, instruído com os comprovantes de pagamentos originais e demais documentos pertinentes, ou de ofício, a critério da autoridade fiscal, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º A Autoridade Fiscal, mediante autorização do Diretor do Departamento de Receita, para efeito da compensação, ao reconhecer o direito do sujeito passivo tributário, mediante exames dos documentos comprobatórios apresentados para cada situação, e havendo débito do sujeito passivo tributário, ou quando este autorizar, débito em nome de terceiro, ( continua ... )

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