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Lei Mun. Guarujá/SP 4.457/17 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 4.457 de 13.11.2017

DOM-Guarujá: 23.11.2017

(Regulamenta no âmbito do Sistema Municipal Tributário, critérios para a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, e dá outras providências.)


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2017, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com compensação de ofício de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com o Município, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

§ 1º. Excetuam-se entre os créditos passíveis de compensação aqueles créditos decorrentes de multas de trânsito e aos tributos incluídos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).

§ 2º. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, a atualização monetária, juros, multa de mora, se houver, e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º. Os débitos do sujeito passivo para com o Município passíveis de compensação poderão ou não estar inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados.

§ 4º. No caso de créditos tributários ou não tributários ajuizados, as compensações não alcançam as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 2º Para realização de procedimentos de compensação com utilização de créditos tributários e não tributários, obrigatoriamente deverão ser observadas ainda as seguintes exigências:

a) que os créditos, tributários e não tributários, não inscritos em Dívida Ativa sejam reconhecidos pela Secretaria Municipal responsável pelo seu lançamento;

b) que os mesmos não sejam objetos, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a expressa renúncia da pretensão do ( continua ... )

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