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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 2.747/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 2.747 de 19.12.2017

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 22.12.2017

Dispõe sobre a Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Anual.


LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2.018, a Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no tocante às alíquotas fixas anuais, será utilizado para base de cálculo, o Valor de Referência de R$. 114,67 (cento e catorze reais e sessenta e sete centavos), conforme Lei nº 3.384, de 19de dezembro de 2017.

Art. 2º Estes tributos serão arrecadados à vista, com desconto de 5% (cinco por cento) ou em seis (6) parcelas, de acordo com as disposições legais em vigor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2017.

LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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