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LC Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 108 de 19.12.2017

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 22.12.2017

Revoga os artigos 213 a 220 da Lei nº 1.501, de 5 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 213 a 220 da Lei nº 1.501, de 5 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2017.

LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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