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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.384/17 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.384 de 19.12.2017

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 22.12.2017

Fixa o Valor de Referência e dá outras providências.


LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1952, de 27/12/1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$ 114,67 (cento e catorze reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º Os microempreendedores individuais (MEI) ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, regulamentação, anotação de responsabilidade técnica, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme a Lei Federal nº 123/2006 e posteriores alterações.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2017.

LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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