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LC Mun. Sete Lagoas/MG 207/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 207 de 20.12.2017

DOM-Sete Lagoas: 27.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de Sete Lagoas", modificada pela Lei Complementar 119 de 20 de setembro de 2007.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o § 3º no artigo 363 da Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas, modificada pela Lei Complementar 119 de 20 de setembro de 2007", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 363. (...)

(...)

§ 3º. No caso de imóvel com mais de uma frente incidirá a TCRS correspondente ao logradouro que lhe dá acesso principal."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 364 da Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas, modificada pela Lei Complementar 119 de 20 de setembro de 2007", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 364. (...)

Parágrafo único. A TCR não incide sobre as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos e sobre os imóveis constituídos unicamente por dependência da unidade principal, assim classificado no Cadastro Imobiliário nem sobre imóveis considerados em ruínas e não habitado."

Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao artigo 365, renumerando-se os demais parágrafos, da Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas, modificada pela Lei Complementar 119 de 20 de setembro de 2007", que passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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