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LC Mun. Paranaguá/PR 209/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 209 de 22.12.2017

DOM-Paranaguá: 26.12.2017

(Altera a Lei Complementar nº 147/2012, que institui a Taxa de Embarque de Passageiros, e altera os Anexos da Lei Complementar nº 111/2009, que dispõe sobre valores e alíquotas de tributos.)


Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar 147, de 20 de dezembro de 2012, que passa a vigorar na forma do anexo integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 22 de dezembro de 2017.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

ODAIR JOSE PEREIRA

Secretário Municipal de Administração

MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

ICARO JOSE WOLSKI PIRES

Procurador Geral do Município

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres. Alíquota

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%

1.02 - Programação. 4%

1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.   4%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.   4%

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.   4%

1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 4%

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas ( continua ... )

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