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LC Mun. Paranaguá/PR 208/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 208 de 22.12.2017

DOM-Paranaguá: 26.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista discriminada no parágrafo 5º deste artigo, doravante denominada lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

LISTA DE SERVIÇOS

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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