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LC Mun. Louveira/SP 2.560/17 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 2.560 de 15.12.2017

DOM-Louveira: 22.12.2017

Altera os artigos 27 e 29 da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município de Louveira e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município de Louveira, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. (...)

CódigoAtividadeValor fixo anual R$Alíquota
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos de informação, entre outros formatos, e congêneres.762,002%
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres762,002%
1.09Disponibilização, sem cessão ( continua ... )

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