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LC Mun. Conchal/SP 456/17 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 456 de 29.09.2017

DOM-Conchal: 30.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar municipal nº 64, de 18 de dezembro de 2001, que aprovou o Código Tributário do município de Conchal e dá outras providências.


LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A lista de serviços de que trata o art. 51, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), alterado pelas Leis Complementares nº 73/2002, 86/2003 e 235/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEMLISTA DE SERVIÇOSFIXOVÁRIAVEL
  VALOR EM REAIS% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
1Serviços de informática e congêneres.  
(...)   
1.03( continua ... )

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