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LC Mun. Criciúma/SC 258/17 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 258 de 15.12.2017

DOM-Criciúma: 18.12.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 2.044/1984, Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, passa a vigorar acrescidas dos seguintes artigos:

"Artigo 113-A. Fica instituído, na condição de Ação Auxiliar, o Monitoramento Fiscal e o Acompanhamento Fiscal, dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e/ou real, a ser realizado pela a Secretaria Municipal da Fazenda.

Artigo 113-B. A autoridade fiscal poderá:

I - solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo, que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento, a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha; e

II - orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

§ 1º Considera-se ação auxiliar:

I - de monitoramento fiscal: a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações; e

II - de acompanhamento fiscal: a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e ( continua ... )

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